A É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, exceto a indenização por dano material ou à imagem.
B É vedada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
C É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
D É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, dependentemente de censura ou licença.
E É plena a liberdade de associação para fins lícitos, sendo facultativa a de caráter paramilitar.