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VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Apoio - Administrativo

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Administrativo 13 Direito Constitucional 11 Legislação Estadual 3 Legislação do Ministério Público 2 Noções de Informática 5 Português 20 Raciocínio Lógico 5
#2419392
Direito Administrativo: Atos administrativos, Teoria das nulidades
2013 VUNESP MPE-ES
Agente de Apoio Administrativo

O uso anormal do poder é circunstância que torna ilegal, total ou parcialmente, o ato administrativo. Com relação a essa afirmação, é correto afirmar que

  • é ilegal o ato praticado com desvio de finalidade.
  • há desvio de finalidade quando o próprio conteúdo do ato vai além dos limites legais fixados.
  • o excesso de poder somente poderá ser praticado pelos órgãos da polícia.
  • ocorre excesso de poder quando o agente exerce sua competência para alcançar fim diverso do interesse público.
  • o abuso de poder somente ocorrerá por desvio de finalidade.
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