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VUNESP - 2013 - ITESP - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Agrário 9 Direito Ambiental 7 Direito Civil 10 Direito Constitucional 6 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual do Trabalho 6 Direito Tributário 1 Direito do Trabalho 6 Legislação Estadual 11 Legislação Federal 1
#2165173
Direito Processual Civil - CPC 1973: Ações Coletivas no CPC 1973, Ação Civil Pública no CPC 1973
2013 VUNESP ITESP
Advogado

De acordo com a Lei n.º 7.347/85, não é cabível ação civil pública para veicular pretensão que diga respeito a:

  • fundo de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
  • danos a bens de valor artístico, estético e paisagístico.
  • danos a bens e direitos de valor histórico e turístico.
  • danos ao meio ambiente, ao consumidor e à ordem urbanística.
  • danos por infração da ordem econômica.
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