A punir os responsáveis pelas graves violações de direitos humanos praticadas durante o período de 1946 a 1988.
B esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período fixado na lei.
C providenciar indenização para as famílias daqueles que ainda possuem ostatusde desaparecido político.
D divulgar amplamente as graves violações de direitos humanos praticadas no Brasil durante o regime militar.
E arquivar os processos contra os militares e servidores públicos que praticaram tortura durante o regime militar no Brasil.