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#1851588

De acordo com o que estabelece a Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

  • os atos administrativos normativos poderão ser publicados no órgão oficial do Estado, de forma reduzida.
  • os atos administrativos não normativos não poderão ser publicados.
  • as leis internas deverão ser publicadas de forma reduzida, para que produzam seus efeitos regulares.
  • os atos administrativos não normativos poderão ser publicados de forma reduzida.
  • as leis externas poderão ser publicadas de forma reduzida, para que produzam seus efeitos regulares.
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