A Pelo princípio da autotutela, a Administração Pública pode impor sua vontade sobre o particular e executar suas próprias decisões, sem necessidade de recorrer ao Judiciário.
B A Administração Pública pode anular os seus próprios atos por motivos de conveniência e oportunidade.
C As pessoas administrativas têm total disponibilidade sobre os interesses públicos confiados à sua guarda.
D Um dos fundamentos do regime jurídico-administrativo é que o interesse público está no mesmo nível de igualdade e relevância que os interesses individuais.
E Os atos administrativos gozam de presunção absoluta de legitimidade e veracidade, não admitindo, portanto, prova em sentido contrário.