Ateneu dos Santos, servidor público federal efetivo, foi legalmente
convocado pela autoridade competente da Administração
Pública para submeter-se à inspeção médica obrigatória.
Contudo, Ateneu recusa-se, injustificadamente, a
cumprir essa determinação. Nesse caso, pelos termos do que
dispõe a Lei n.º 8.112/90, Ateneu
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