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VUNESP - 2013 - COREN-SP - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Civil 10 Direito Constitucional 11 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual Penal 1 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 10 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 2 Direito do Trabalho 9 Enfermagem 5 Legislação Federal 4 Português 10
#1851916
Direito Administrativo: Licitações e Lei 8.666 de 1993., Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação
2013 VUNESP COREN-SP
Advogado

Depois de publicado edital de licitação, um determinado licitante protocola, tempestivamente, junto à Administração, sua impugnação aos termos do edital, nos moldes da Lei n.º 8.666/93, entendendo que há irregularidade na aplicação da Lei de Licitações que estaria a viciar o edital. Nesse caso, o licitante impugnante

  • terá que depositar garantia idônea para continuar no processo licitatório.
  • não poderá ser impedido de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.
  • será automaticamente excluído do processo licitatório, mas poderá a ele retonar se sua impugnação for julgada procedente.
  • terá suspensa sua participação dessa licitação, mas poderá aproveitar toda a documentação apresentada para o próximo procedimento licitatório com o mesmo órgão público.
  • terá preferência no acompanhamento do processo licitatório até o seu final.
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