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VUNESP - 2013 - COREN-SP - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Civil 10 Direito Constitucional 11 Direito Penal 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual Penal 1 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 10 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 2 Direito do Trabalho 9 Enfermagem 5 Legislação Federal 4 Português 10
#1851697
Legislação Federal: Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
2013 VUNESP COREN-SP
Advogado

A ação civil pública poderá ter como objeto

  • execução de título judicial.
  • cumprimento de obrigação de não fazer.
  • rescisão de decisão judicial ímproba.
  • condenação do pagamento de FGTS coletivo.
  • declaração de nulidade de contribuição previdenciária.
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