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#2944932

Para efeitos da Lei n.º 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação, considera(m)-se como informação(ões) sigilosa(s)

  • aquela relacionada à pessoa natural identificável.
  • os dados processados, que só podem ser utilizados para produção de conhecimento e transmissão em qualquer meio, suporte ou formato.
  • aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado
  • aquela de qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.
  • aquela pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação e contratos administrativos.
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