A ela terá por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
B o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará facultativamente como fiscal da lei.
C em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público assumirá a titularidade ativa.
D os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que teráeficácia de título executivo judicial.
E para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de vinte dias.