A nos processos de licitação pública, é vedado estabelecer margem de preferência para produtos manufaturados nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.
B para os fins da Lei Federal n.º 8.666/93, considera-­se obra toda atividade destinada a obter determinada uti­lidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, operação, conservação ou adaptação, reali­zada por execução direta ou indireta.
C as licitações para a execução de obras obedecerão, em particular, à seguinte sequência: projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços, exceto nos casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação.
D ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profis­sionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com es­tipulação prévia de prêmio ou remuneração.
E é dispensável a licitação para contratação de profissio­nal de setor artístico, diretamente ou por meio de em­presário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.