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#2141631

Suspende a exigibilidade do crédito tributário

  • o ajuizamento da ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária.
  • o parcelamento.
  • o depósito do valor que o sujeito passivo considera devido, mesmo que inferior ao montante integral do débito.
  • a impetração de mandado de segurança preventivo.
  • o ajuizamento de medida cautelar fiscal.
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