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VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 4 Direito Administrativo 8 Direito Civil 19 Direito Constitucional 8 Direito Empresarial (Comercial) 7 Direito Notarial e Registral 25 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Processual Penal 3 Direito Tributário 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 História 1 Legislação Estadual 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 6
Anulada / Desatualizada
#2011351
Direito Constitucional: Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado
2012 VUNESP TJ-SP
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção

Com relação aos limites para a auto-organização dos municípios, a Constituição Federal fixou a regra pela qual

  • o número de vereadores deve ser proporcional ao eleitorado do município.
  • o prefeito é sempre julgado pelo Tribunal de Justiça Estadual competente, mesmo quando se tratar de crime de competência da justiça federal.
  • o município pode gastar, no máximo, 5% (cinco por cento) de sua receita com a remuneração dos vereadores.
  • é de 5% do eleitorado municipal oquorumpara a propositura de lei que vise a atender interesse do próprio município, de bairro ou de distrito contíguo.
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