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VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 4 Direito Administrativo 8 Direito Civil 19 Direito Constitucional 8 Direito Empresarial (Comercial) 7 Direito Notarial e Registral 25 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Processual Penal 3 Direito Tributário 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 História 1 Legislação Estadual 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 6
#2011353
Direito Administrativo: Poderes da Administração, Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar
2012 VUNESP TJ-SP
Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção

Quanto ao poder disciplinar da Administração Pública, é correto afirmar:

  • A aplicação conjunta de punição disciplinar e criminal resulta embis in idem.
  • As penas decorrentes das punições disciplinar e criminal têm a mesma natureza jurídica.
  • O poder disciplinar está vinculado à prévia definição da lei sobre a infração funcional e a respectiva punição.
  • Os atos administrativos disciplinares são praticados de acordo com a conveniência e oportunidade, sem motivação.
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