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VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 3 Direito Administrativo 8 Direito Civil 20 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 7 Direito Notarial e Registral 23 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Processual Penal 2 Direito Tributário 7 Legislação Estadual 3 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 6
#2011621
Direito Tributário: Tributos Federais, ITR
2012 VUNESP TJ-SP
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

Com relação ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), é correto concluir que

  • o conceito de bem imóvel rural obedece ao critério da destinação.
  • é possível o Município fiscalizar o tributo, podendo conceder isenção ou outro tipo de redução do imposto.
  • o lançamento do imposto, via de regra, dá-se de ofício.
  • é possível a adoção de alíquotas de acordo com a utilização do imóvel.
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