A ato praticado por incapaz, sem assistência ou representação, não gera obrigação de pagar tributo.
B é admissível o pagamento de tributo mediante a prestação de trabalho ao ente tributante.
C é inadmissível que ilícito administrativo, cometido pelo contribuinte, acarrete aumento no valor de tributo devido.
D o confisco, previsto em norma aduaneira em caso de descaminho, é uma modalidade de tributo.