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VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 3 Direito Administrativo 8 Direito Civil 20 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 7 Direito Notarial e Registral 23 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Processual Penal 2 Direito Tributário 7 Legislação Estadual 3 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 6
#2011492
Legislação Estadual: Legislação do Estado de São Paulo, Lei nº 11.331 de 2002 - emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro
2012 VUNESP TJ-SP
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

De acordo com a Lei Estadual n.º 11.331, de 26 de dezembro de 2002, os Municípios são

  • isentos do pagamento de emolumentos.
  • isentos do pagamento das parcelas dos emolumentos destinadas ao Estado, à Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro, ao custeio dos atos gratuitos de registro civil e ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça.
  • sujeitos ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor dos emolumentos.
  • sujeitos ao pagamento integral do valor dos emolumentos.
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