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VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 3 Direito Administrativo 8 Direito Civil 20 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 7 Direito Notarial e Registral 23 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Processual Penal 2 Direito Tributário 7 Legislação Estadual 3 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 6
#2011826
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
2012 VUNESP TJ-SP
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

Pelo instituto da remição,

  • computa-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória.
  • o ofendido concede perdão ao querelado.
  • o querelante deixa de formular pedido de condenação nas alegações finais.
  • o tempo de execução da pena em regime fechado ou semiaberto é reduzido pelo trabalho do condenado.
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