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VUNESP - 2012 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 3 Direito Administrativo 8 Direito Civil 20 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 7 Direito Notarial e Registral 23 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Processual Penal 2 Direito Tributário 7 Legislação Estadual 3 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 6
#2011609
Direito Administrativo: Bens Públicos na Administração Pública, Regime jurídico: prerrogativas e garantias
2012 VUNESP TJ-SP
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

Sobre bens públicos, é correto concluir que

  • pode ser autorizado discricionariamente o uso privativo de bem público a particular não pertencente à Administração Pública.
  • bens necessários à prestação de serviço público não podem ser penhorados, exceto se pertencentes à pessoa jurídica de direito privado.
  • bens públicos são insusceptíveis de desapropriação.
  • as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens públicos de uso comum do povo pertencentes à União; portanto, são inalienáveis.
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