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#1646245

Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as causas que tenham por objeto

  • obrigações vincendas, cuja soma de doze parcelas não exceda a 60 salários mínimos
  • obrigação de fazer.
  • matéria relativa a autarquias e fundações públicas
  • impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.
  • reparação de danos.
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