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VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Ambiental 5 Direito Civil 10 Direito Constitucional 11 Direito Eleitoral 10 Direito Empresarial (Comercial) 9 Direito Penal 11 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual Penal 8 Direito Tributário 5 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 6 Legislação Estadual 1
#2176382
Direito Empresarial (Comercial): Falência e Recuperação de Empresas, Recuperação Judicial
2012 VUNESP TJ-MG
Juiz de Direito Substituto

É correto afirmar que pode requerer recuperação judicial o devedor que

  • não tenha, há menos de cinco anos, obtido concessão de recuperação judicial.
  • exerça regularmente suas atividades há mais de cinco anos.
  • não tenha, há menos de cinco anos, obtido parcelamento de débitos inscritos na dívida ativa da União, Estados ou Municípios.
  • não tenha, há menos de cinco anos, seu nome inscrito em cadastros de devedores inadimplentes.
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