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VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Trabalhista

Foram encontradas 35 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 4 Direito Constitucional 9 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Tributário 1 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo 3 Português 8
#2432202
Direito Processual Civil - CPC 1973: Ações Coletivas no CPC 1973, Ação Civil Pública no CPC 1973
2012 VUNESP SPTrans
Advogado Pleno Administrativo +

Tem legitimidade para propor ação civil pública:

  • o Ministério Público e as associações.
  • a associação instituída para a defesa do meio ambiente e a Defensoria Pública.
  • apenas as autarquias instituídas para a defesa do meio ambiente.
  • o partido político com representação no Congresso e a Defensoria Pública.
  • a União e a empresa pública.
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