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#2432266

Sobre a convalidação dos atos administrativos eivados de vícios, é correto afirmar que

  • não é admitida no direito brasileiro, vez que os atos viciados não geram qualquer direito e, portanto, não podem ser convalidados.
  • tem efeitosex tunc, retroagindo em seus efeitos ao momento em que foi praticado o ato originário.
  • não são convalidáveis os atos com vício de competência ou de forma.
  • a ocorrência da prescrição não impede a convalidação.
  • a existência de vícios intrínsecos do ato quanto ao conteúdo e à finalidade, por exemplo, em regra, autorizam a convalidação.
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