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VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Civil 14 Direito Constitucional 10 Direito Internacional Público 1 Direito Penal 15 Direito Processual Civil - CPC 1973 13 Direito Processual Penal 13 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 2 Direitos Humanos 4 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 5 Legislação da Defensoria Pública 5 Legislação de Trânsito 1
#2172875
Legislação da Defensoria Pública: Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009
2012 VUNESP DPE-MS
Defensor Público

Conforme dispõe, expressamente, a Lei Complementar Federal n.º 80/94, são todos princípios institucionais da Defensoria Pública:

  • a unidade, a inamovibilidade dos seus membros e a descentralização.
  • a inamovibilidade dos seus membros, a vitaliciedade e a independência funcional.
  • a indivisibilidade, a inamovibilidade dos seus membros e a descentralização.
  • a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
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