A A destruição de drogas far-se-á por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, guardando-se as amostras necessárias à preservação da prova.
B Aquele que guardar ou tiver em depósito, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, será submetido às penas de prisão simples e multa.
C Não constitui crime oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem.
D As plantações ilícitas somente serão destruídas pelas autoridades de polícia judiciária, após a competente autorização judicial, ouvido o Ministério Público.