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VUNESP - 2012 - DPE-MS - Defensor Público

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Disciplinas:
Direito Administrativo 10 Direito Civil 14 Direito Constitucional 10 Direito Internacional Público 1 Direito Penal 15 Direito Processual Civil - CPC 1973 13 Direito Processual Penal 13 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 5 Direito do Consumidor 2 Direitos Humanos 4 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Federal 5 Legislação da Defensoria Pública 5 Legislação de Trânsito 1
#2172713
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Ato infracional
2012 VUNESP DPE-MS
Defensor Público

Na Justiça da Infância e da Juventude, nos casos de ato infracional, a competência será determinada pelo

  • lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
  • domicílio dos pais ou responsável.
  • lugar onde se encontre a criança ou o adolescente.
  • juiz que primeiro tomar conhecimento dos fatos.
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