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#1920408

Nos termos do quanto determina o inc. XI do art. 5.° da Constituição da República Federativa do Brasil, "a casa é asilo inviolável do indivíduo,ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de

  • flagrante delito ou desastre".
  • perseguição que se segue a delito em estado de flagrância".
  • flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, em qualquer horário, por determinação judicial".
  • flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial".
  • flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial transitada em julgado".
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