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VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 4 Direito Administrativo 7 Direito Civil 19 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 7 Direito Notarial e Registral 18 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Processual Penal 2 Direito Tributário 6 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2
#2818480
Direito Penal: Crimes contra a família, Registro de nascimento inexistente, Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido, Sonegação de estado de filiação
2011 VUNESP TJ-SP
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

Promover no registro civil a inscrição de nascimento inexistente

  • tipifica conduta penal de registro de nascimento inexistente.
  • tipifica conduta penal de sonegação de estado de filiação.
  • tipifica conduta penal de parto suposto, supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido.
  • não configura ilícito penal.
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