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#2818373

De acordo com o artigo 215 do Código Civil, não é(são) requisito(s) da escritura pública:

  • manifestação clara da vontade das partes.
  • referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato.
  • declaração de ter sido lida na presença das partes e demais comparecentes ou de que todos a leram.
  • data, local e horário da sua realização.
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