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VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 4 Direito Administrativo 7 Direito Civil 19 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 7 Direito Notarial e Registral 18 Direito Penal 6 Direito Processual Civil - CPC 1973 6 Direito Processual Penal 2 Direito Tributário 6 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 2 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2
#2818496
Direito do Consumidor: Práticas Comerciais
2011 VUNESP TJ-SP
Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento

Sobre as práticas comerciais disciplinadas no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que

  • é facultado ao fornecedor de produtos encerrar a oferta de peças de reposição, logo que cessada a produção ou a importação dos mesmos.
  • o orçamento de serviço obriga o fornecedor pelo prazo de 10 dias, salvo estipulação em contrário.
  • o fornecedor dos produtos e serviços não responde perante os consumidores, quando os atos forem praticados pelos representantes autônomos
  • é vedado ao fornecedor de produtos e serviços condicionar o fornecimento, mesmo com justa causa, a limites quantitativos.
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