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VUNESP - 2011 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção

Foram encontradas 89 questões.
Disciplinas:
Atualidades 4 Direito Administrativo 9 Direito Civil 22 Direito Constitucional 9 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Notarial e Registral 12 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 5 Direito Processual Penal 2 Direito Tributário 4 Direito do Consumidor 2 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 7
#2442596
Direito Processual Penal: Procedimento Penal, Procedimento especial dos crimes praticados por servidores públicos contra a administração em geral
2011 VUNESP TJ-SP
Titular de Serviços de Notas e de Registros Critério Remoção

O funcionário público processado criminalmente por prática de crime funcional tem direito às regras do art. 514 do Código de Processo Penal, defesa preliminar,

  • quando for maior de sessenta anos.
  • somente se não for reincidente.
  • quando, tendo praticado mais de um crime, a soma das penas não ultrapasse quatro anos de reclusão.
  • sempre que o delito for afiançável.
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