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#2444953

No tocante às Comissões Parlamentares, é equivocado dizer:

  • a Constituição Federal prevê a constituição das Comissões Permanentes, das Comissões Temporárias, das Comissões Mistas e das Comissões Parlamentares de Inquérito.
  • as Comissões Mistas são sempre Temporárias, extinguindo-se ao preencherem os fins a que se destinam.
  • as Comissões Parlamentares de Inquérito têm por objeto a apuração de fato determinado e têm prazo certo de funcionamento.
  • as Comissões Permanentes organizam-se em função da matéria de sua competência.
  • a Comissão Representativa tem por atribuição representar o Congresso Nacional durante o recesso parlamentar.
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