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VUNESP - 2011 - TJ-SP - Juiz

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#2444940
Direito Processual Penal: Habeas Corpus no Processo Penal, Meios Autônomos de Impugnação
2011 VUNESP TJ-SP
Juiz

Em qual das hipóteses mencionadas seria possível, em tese, a concessão de habeas corpus, inclusive, se o caso, consoante jurisprudência sumulada dos Tribunais Superiores (STJ e STF)?

  • No caso de decisão condenatória a pena de multa.
  • No caso de processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.
  • Para alegar nulidade de processo no qual foi extinta a pena privativa de liberdade.
  • Quando o réu não foi admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza.
  • No caso de punição disciplinar.
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