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VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Ambiental 6 Direito Civil 6 Direito Constitucional 9 Direito Eleitoral 5 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Penal 7 Direito Processual Civil - CPC 1973 8 Direito Processual Penal 7 Direito Tributário 7 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7 Direito do Consumidor 7 Meio Ambiente 1
#1920798
Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Estabilidade e vitaliciedade
2011 VUNESP TJ-RJ
Juiz

Estabilidade é a garantia constitucional de permanência no serviço público, outorgada ao servidor que, nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, tenha transposto o estágio probatório de três anos, após ser submetido a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. Nesse contexto, é correto asseverar que

  • não há que se confundir efetividade com estabilidade, porque aquela é uma característica da nomeação, e esta é um atributo pessoal do ocupante do cargo, adquirido após a satisfação de certas condições de seu exercício.
  • comprovado durante o estágio probatório que o servidor público não satisfaz as exigências da Administração, pode ser demitido, após processo administrativo disciplinar.
  • o servidor estável não pode ser removido ou transferido.
  • a título de indenização, o servidor estável exonerado em razão da redução de despesa fará jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço, excluindo-se o décimo-terceiro salário, férias proporcionais e aquelas não gozadas.
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