Disciplinas:
Direito Administrativo 6
Direito Ambiental 6
Direito Civil 6
Direito Constitucional 9
Direito Eleitoral 5
Direito Empresarial (Comercial) 4
Direito Penal 7
Direito Processual Civil - CPC 1973 8
Direito Processual Penal 7
Direito Tributário 7
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 7
Direito do Consumidor 7
Meio Ambiente 1
Dentre as condições de elegibilidade previstas na Constituição Federal, encontra-se o requisito da idade para concorrer aos cargos públicos eletivos. Nesse sentido, a idade mínima para a elegibilidade aos cargos de Presidente da República, Governador e Deputado Estadual é, respectivamente, de
