A O Poder Judiciário pode, se provocado, examinar os motivos e o conteúdo do ato de demissão, para julgar se ele é, ou não, legítimo frente à lei e aos princípios, em especial aos da proporcionalidade e razoabilidade.
B O Poder Judiciário pode substituir ou modificar penalidade disciplinar a pretexto de fazer justiça.
C A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.
D O julgamento fora do prazo acarreta a nulidade do processo disciplinar.