Novos arranjos organizacionais de prestação de serviços públicos
foram inseridos a partir do Plano Diretor da Reforma
do Aparelho do Estado, elaborado pelo Governo Federal, em
1995, e que tem sido referência para os governos estaduais
e municipais. Em decorrência disso, no Brasil, instituiu-se a
modalidade de investimento envolvendo Parcerias Público-
-Privadas (PPPs) com o advento da Lei n.º 11.079, de 30
de dezembro de 2004, que estabeleceu normas gerais para
licitação e contratação de PPPs, no âmbito da administração
pública. Sobre PPPs, é correto afirmar que
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