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VUNESP - 2011 - CREMESP - Advogado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 15 Direito Civil 10 Direito Constitucional 17 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual do Trabalho 6 Direito Tributário 8 Direito do Trabalho 4 Legislação Federal 1 Medicina 10 Português 20
#2182709
Direito Administrativo: Licitações e Lei 8.666 de 1993., Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades
2011 VUNESP CREMESP
Advogado

Segundo a Lei nº 8.666/93, nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de

  • advertência às partes envolvidas no procedimento licitatório.
  • multa ao contratado.
  • multa ao responsável pela licitação.
  • nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.
  • anulabilidade do ato e imposição de pena pecuniária ao contratado, além de multa civil de duas vezes o valor do contrato.
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