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#1604279

Conforme dispõe a Lei n.º 10.261/68, quando a infração não estiver suficientemente caracterizada ou definida a autoria, a autoridade competente realizará

  • processo administrativo, que deverá ser concluído no prazo de trinta dias.
  • sindicância administrativa, que deve ser concluída no prazo de sessenta dias.
  • sindicância administrativa, que deverá ser concluída no prazo de noventa dias.
  • apuração preliminar, que deverá ser concluída no prazo de trinta dias.
  • apuração preliminar, que deverá ser concluída no prazo de noventa dias.
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