A Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome, o sobrenome e a alcunha.
B O nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham, desde que não haja intenção difamatória.
C Não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial sem autorização, salvo nos casos previstos em lei.
D O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
E Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer proteção aos direitos da personalidade os ascendentes ou os descendentes.