A que os Governos Estaduais elaborem por autorização do Governo Federal, dependem da aprovação deste e começam a vigorar no prazo que a legislação estadual fixar.
B de vigência temporária permanecerão em vigor até que outras as modifiquem ou revoguem.
C revogadas se restauram por ter a lei revogadora perdido a vigência, salvo disposição em contrário.
D que estabeleçam disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revogam ou modificam as leis anteriores.
E quando admitidas nos Estados estrangeiros, serão obrigatórias três meses depois de oficialmente publicadas.