A perda da função pública do agente público acusado, por ordem judicial, desde que necessária à instrução processual e garantida a sua ampla defesa.
B suspensão dos direitos políticos do réu pelo prazo de até oito anos.
C cassação dos direitos políticos do réu.
D devolução imediata aos cofres públicos dos valores percebidos indevidamente pelo réu, agente público ou não, acusado de enriquecimento ilícito.
E afastamento do agente público do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração, por ordem administrativa, quando necessária à instrução processual.