A guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências.
B fazer qualquer tipo de referência em informação, parecer ou despacho, ou pela imprensa, ou qualquer meio de divulgação, às autoridades constituídas e aos atos da Administração.
C servir de intermediário perante qualquer repartição pública para tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau.
D promover ou subscrever listas de donativos dentro da repartição.
E ser acionista, quotista ou comanditário de sociedades comerciais.