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VUNESP - 2009 - TJ-SP - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Civil 15 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 8 Direito Penal 15 Direito Processual Civil - CPC 1973 15 Direito Processual Penal 14 Direito Tributário 10 Direito do Consumidor 2
#2457241
Direito Tributário: Extinção do Crédito Tributário, Decadência, Prescrição
2009 VUNESP TJ-SP
Juiz

Ao tratar dos institutos jurídicos da decadência e prescrição, o Código Tributário Nacional apresenta alguns paradoxos ou equívocos se confrontados com os conceitos dos dois institutos no plano da teoria geral do Direito Civil, por exemplo,

  • o de dispor que, depois de constituído regularmente o crédito tributário, só se pode cogitar da prescrição.
  • o de se referir à decadência do direito de constituir o crédito tributário e à prescrição da ação para a satisfação do referido crédito.
  • o de deixar claro que, depois de realizado o lançamento, não há mais que se cogitar da decadência.
  • o de dizer que a decadência extingue o crédito tributário e que ela pode ser interrompida na forma prescrita no mesmo código.
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