Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Ambiental 8
Direito Civil 9
Direito Constitucional 9
Direito Eleitoral 8
Direito Empresarial (Comercial) 7
Direito Penal 9
Direito Processual Civil - CPC 1973 8
Direito Processual Penal 8
Direito Tributário 7
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8
Direito do Consumidor 9
Legislação Federal 2
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Anulada / Desatualizada
De acordo com a Política Nacional de Irrigação, estabelecida pela Lei n.º 6.662/79, a concessão ou a autorização de distribuição de águas públicas, para fins de irrigação, extingue-se na seguinte hipótese:
