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#2193475

É nula a votação

  • se houver extravio de documento reputado essencial.
  • quando votar alguém com falsa identidade em lugar do eleitor chamado.
  • feita perante mesa não nomeada pelo juiz eleitoral, ou constituída com ofensa à letra da lei.
  • quando for negado ou sofrer restrição o direito de fiscalizar, e o fato constar da ata ou de protesto interposto, por escrito, no momento.
  • se for constatado o emprego de processo de propaganda ou captação de sufrágios vedado por lei.
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