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VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros

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Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Civil 9 Direito Constitucional 15 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Notarial e Registral 15 Direito Penal 6 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual Penal 6 Direito Tributário 6 Direito do Consumidor 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 11
#2442532
Direito Administrativo: Serviços Públicos, Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
2009 VUNESP TJ-MS
Titular de Serviços de Notas e de Registros

Caducidade é a extinção da concessão do serviço público em decorrência

  • de interesse público superveniente à concessão.
  • do inadimplemento ou adimplemento defeituoso por parte da concessionária.
  • da falência ou extinção da empresa concessionária.
  • do surgimento de norma jurídica que tornou inadmissível a concessão antes permitida.
  • da emissão de ato com fundamento em competência diversa.
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