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VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros

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Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Civil 9 Direito Constitucional 15 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Notarial e Registral 15 Direito Penal 6 Direito Previdenciário 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual Penal 6 Direito Tributário 6 Direito do Consumidor 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 11
#2442557
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2009 VUNESP TJ-MS
Titular de Serviços de Notas e de Registros

A competência para legislar sobre registros públicos

  • é exclusiva dos Estados e do Distrito Federal.
  • é comum à União, aos Estados e ao Distrito Federal.
  • é comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
  • é privativa da União.
  • é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.
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