A Aabolitio criminisconfigura exceção ao princípio da irretroatividade da lei penal.
B Em relação ao lugar do crime, o Código Penal adotou a teoria do resultado.
C Ao crime praticado por brasileiro em território estrangeiro pode ser aplicada a lei brasileira.
D Leis temporárias são aquelas que têm vigência por um período predeterminado.
E A lei penal pátria pode ser aplicada ao estrangeiro que comete crime fora do território nacional, sendo a vítima brasileira.